A principal característica do nome é a imutabilidade. Porém, a regra geral da inalterabilidade do nome é relativa, segundo prevê a Lei nº. 6.015/73. Dessa forma, poderia se entender, em princípio, pela leitura da Lei de Registros Públicos, que o prenome era imutável, por ser norma de ordem pública. Porém, se a finalidade do registro público é espelhar […]
QUANDO É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO NOME? Read More »
É muito comum que servidores públicos exerçam atividades estranhas ao seu cargo. Muitas vezes, os servidores se deparam com a situação de terem de realizar tarefas de competência de servidores ocupantes de cargos “superiores”, os quais tem remuneração mais elevada. Diante desse cenário, o servidor que trabalhar em desvio de função terá direito à indenização
DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO Read More »
Olá, pessoal! Tudo bem com vocês? O objetivo prático do procedimento de Blindagem Patrimonial reside essencialmente na organização do patrimônio de forma a direcionar parte do seu acervo para lastrear obrigações futuras, resguardando as demais parcelas para que não venham, eventualmente, a ser comprometidas ou expostas em razão de eventos que, por vezes, possuem consequências
ASPECTOS RELATIVOS À “BLINDAGEM PATRIMONIAL” Read More »