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ASPECTOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS SEUS IMPACTOS NOS PROCESSOS DISCIPLINARES

Reflexões acerca do impacto da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa na análise dos Processos Administrativos Disciplinares. 1.CONTEXTUALIZAÇÃO Em outubro de 2021 foi publicada a Lei n. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática […]

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É SEGURO UTILIZAR MODELOS DE CONTRATO aCHADOS NA INTERNET eM MEUS NEGÓCIOS?

A internet pode ser uma ótima aliada quando se deseja obter uma informação ou serviço de maneira ágil, simples e acessível. Entretanto, nem tudo que está disponível na rede mundial de computadores é efetivamente seguro, sobretudo quando o assunto é negócio jurídico. Para estes, toda cautela é necessária, assim como a devida assessoria jurídica. Não

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