Ygor Werner

direito administrativo

ASPECTOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS SEUS IMPACTOS NOS PROCESSOS DISCIPLINARES

Reflexões acerca do impacto da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa na análise dos Processos Administrativos Disciplinares. 1.CONTEXTUALIZAÇÃO               Em outubro de 2021 foi publicada a Lei n. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática […]

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DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO

É muito comum que servidores públicos exerçam atividades estranhas ao seu cargo. Muitas vezes, os servidores se deparam com a situação de terem de realizar tarefas de competência de servidores ocupantes de cargos “superiores”, os quais tem remuneração mais elevada. Diante desse cenário, o servidor que trabalhar em desvio de função terá direito à indenização

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